DIRETORIA DO SINDOJUS PARTICIPA DE PALESTRA SOBRE PROJETO DE REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DIRETORIA DO SINDOJUS PARTICIPA DE PALESTRA SOBRE PROJETO DE REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

No dia 10/10/2019, a Diretoria do SINDOJUS-PA, a convite do Presidente do TJPA, Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, esteve presente na palestra do Excelentíssimo Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre o tema “O anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa: PL 10.887/2018 da Câmara dos Deputados”.

 

O Ministro Mauro Campbell Marques, informou que, entre os aspectos sugeridos pelo anteprojeto estão:  aumentar a efetividade do bloqueio de bens, punir a omissão da prestação de contas e a obstrução de transição de mandatos, permitir acordos de leniência e regulamentar a redução de penas de réus confessos, entre outras medidas. A proposta estabelece também que caberá ao Ministério Público iniciar ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Para o ministro, é necessário, além de alterar a lei, alterar a cultura de gestão pública no país. “São raros os países modernos em que há uma lei como esta, porque é inimaginável existir uma lei que diga que não se deve enriquecer com o dinheiro público e que se deve primar pela execução de atos sob o império de princípios como transparência, probidade, legalidade, moralidade e eficiência. O que imagino e torço muito como cidadão brasileiro é que esta palestra um dia fique relegada a um museu”. Fonte: TJPA

Na composição da mesa de abertura do evento, dentre as várias autoridades presentes, encontrava-se o ex-Oficial de Justiça do TJPA e atual Desembargador Federal do Trabalho Paulo Isan Coimbra da Silva Jr., que no ato representou o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª. Região. A categoria dos Oficiais de Justiça se sente enaltecida tendo um ex-Oficial de Justiça alcançado um dos mais altos postos da magistratura nacional.

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