FOJEBRA AJUIZA MEDIDA CAUTELAR NO CNJ EM DESFAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOCANTINS

FOJEBRA AJUIZA MEDIDA CAUTELAR NO CNJ EM DESFAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOCANTINS

FOJEBRA AJUIZA MEDIDA CAUTELAR NO CNJ EM DESFAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TOCANTINS

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça Do Brasil-FOJEBRA, ajuizou medida cautelar junto ao Conselho Nacional de Justiça nesta terça feira dia 28/11/2018. O Objetivo do pedido de providencia é barrar o projeto de lei que tramita de forma obscura no Tribunal de Justiça do Tocantins. Segundo a emenda do projeto de lei o tribunal extingue os cargos de carreiras e os transformam em cargos em comissões. Segundo especialistas na matéria, o projeto de lei é totalmente inconstitucional e fragilizar a autonomia funcional dos servidores, principalmente dos Oficiais de Justiça Avaliadores. Outro fator que chamou atenção foi a não participação das entidades representativas dos servidores para uma discursão ampla sobre o assunto, evitando com isso um prejuízo à sociedade tocantinense. Para as entidades representativas dos servidores e dos Oficiais de Justiça, a conduta do TJTO é um desfortúnio administrativo, está indo de front com a moralidade, visa apenas obter barganha politica junto aos apadrinhados de alguns desembargadores. O TJTO está revogando todas as legislações federais e normatizações do CNJ, inclusive as resoluções 194 e 219 que trata de servidores e cargos em comissões. A Fojebra apela para que os desembargadores de boa fé, não comunguem dessa responsabilidade em aprovar um projeto maléfico a imagem do Tribunal de Justiça, Servidores e Magistrados. A Diretoria da Fojebra está à disposição para se deslocar até a cidade de Palmas-To, com o intuito de se buscar uma solução junto a administração do TJTO.

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