GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ SANCIONA A LEI DAS DILIGÊNCIAS

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ SANCIONA A LEI DAS DILIGÊNCIAS

O Governador Helder Barbalho sancionou, na data de hoje, a Lei nº 8.907, que altera dispositivos da Lei 8.328/2015, ambas de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, objetivando a adequação dos valores de ressarcimento dos Oficiais de Justiça e inclusão de novos atos de incumbência desses Servidores advindos das novas atribuições previstas no Código de Processo Civil em vigor. Importante destacar que as negociações entre SINDOJUS-PA e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará visando a implementação da Resolução Número 153 do Conselho Nacional de Justiça se iniciaram na gestão da Desembargadora Raimunda Gomes Noronha, no ano de 2012, culminando quando se finalizou a primeira etapa de implantação, já que o Sindicato entendia que os valores de ressarcimento, embora justos, deveriam ser definidos de forma gradual, até os patamares apropriados. Passados os dois primeiros anos de efetividade da Lei, chegara a hora de passarmos para a segunda etapa, que seria a de adequação dos valores, que foi iniciada na gestão do Desembargador Ricardo Nunes e agora finalizada com a promulgação da Lei 8.907/2019, na gestão do Desembargador Leonardo Tavares, adequando os valores a partir de 2020 e finalizando em 2021, onde alcançará os patamares justos no tocante ao ressarcimento dos Oficiais de Justiça, em relação aos gastos na utilização de seus automóveis, aquando do cumprimento dos mais variados atos, advindo das decisões judiciais. Vale lembrar que a referida Lei, servirá como paradigma de um novo momento na carreira dos Oficiais de Justiça do Pará, assim como, servirá de exemplo para os demais Tribunais do País. A nova atribuição de perícia enobrece o cargo e valoriza a categoria. "Que venham novas atribuições. No Pará, o Oficial de Justiça não tem medo do novo", declararam os Diretores do Sindicato. Aproveitamos para agradecer a todo Judiciário paraense e a Assembleia Legislativa na pessoa do Dep. Eliel Faustino e servidores, bem como ao Governador do Estado. Os direitos dos Oficias de Justiça foram reconhecidos, existia um contexto histórico de defasagem no ressarcimento das despesas com diligências, o que acarretava uma perda significativa nas verbas alimentares da categoria. Até amanhã, o SINDOJUS-PA vai anunciar uma parceria com o Instituto Legis para que os Oficiais realizem o curso de avaliação e perícias.

  • LEI 8.907
    Altera dispositivos da Lei n° 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. LEI 8.907 (CLIQUE AQUI)

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