PORTARIA Nº 5301/2015 – PAGAMENTO DE PLANTÃO

Regulamenta o procedimento administrativo para indenização de férias e conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas de servidores, do Estado do Pará, previstas na Lei Estadual n° 9.754, de 6 de dezembro de 2022. PORTARIA 4777-2022-GP  

PORTARIA Nº 268/2023 –  PRORROGAÇÃO DA IMPRESSÃO DE MANDADOS PORTARIA – PRORROGAR POR 30 DIAS PROVIMENTO N 001-2022 – CGJ