PRORROGAÇÃO DE DILIGÊNCIA CENTRAL DE MANDADOS

Regulamenta o procedimento administrativo para indenização de férias e conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas de servidores, do Estado do Pará, previstas na Lei Estadual n° 9.754, de 6 de dezembro de 2022. PORTARIA 4777-2022-GP  

Suspende a vigência do Provimento Conjunto nº 001/2022-CGJ, que altera o Porvimento Conjunto nº 009/2019-CJRMB/CJCI PORTARIA Nº 3043-2022-GP, DE 19 DE AGOSTO DE 2022- IMPRESSÃO DE MANDADOS DA PRESIDÊNCIA