PROVIMENTO 009/2019 – CENTRAIS DE MANDADOS
Dispõe sobre as normas gerais atinentes às Centrais de Mandados e dá outras providências.
PROVIMENTO 0001/2022 – ALTERA O PROVIMENTO CONJUNTO 009/2019 CJRMB/CJCI
Altera o Provimento Conjunto 009/2019-CJRMB/CJCI que dispõe sobre normas gerais atinentes às Centrais de Mandados e dá outras providências