CHECK LIST PARA PLANTÃO JUDICIAL – PORTARIA 5301/2015GP

A Diretoria do Sindojus-Pa, informa aos Oficias quais os requisitos obrigatórios que devem ser cumpridos para o recebimento dos valores decorrente dos plantões de final de semana.

1. REGISTRO DE FREQUENCIA (Art. 07).

• Horário das 08:00 às 14:00, para os Oficiais de Justiça nas comarcas acima de 2 varas.
• Quando acionado para as comarcas de até 2 varas, será sobreaviso (ART. 3º, §1º)

OBS: se por qualquer motivo intercorrente não for possível o registro da frequência no local de trabalho, deve ser solicitado, ao Juiz Plantonista, uma declaração de justificativa. (obrigatória).

2. COMPROVAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS REGIME DE SOBREAVISO.

• Necessidade de juntada da escala de plantão e dos mandados e certidões decorrentes do acionamento ao plantão.
• Caso o mandado esteja em segredo de justiça, o Oficial deve solicitar uma declaração ao magistrado com informação do cumprimento da diligência informando apenas os números dos processos.