Dispõe sobre o repasse dos valores da antecipação das despesas das diligências dos Oficiais de Justiça previstas na Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais da Lei de Custas, e dá outras providências.
Altera a Portaria n. 270/2014-GP, de 29 de janeiro de 2014, que regulamenta a jornada de trabalho, o expediente forense, o sistema eletrônico de controle de frequência, o banco de horas, o serviço extraordinário e o regime especial de trabalho …
Regulamenta o procedimento administrativo para indenização de férias e conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas de servidores, do Estado do Pará, previstas na Lei Estadual n° 9.754, de 6 de dezembro de 2022. PORTARIA 4777-2022-GP
Disciplina a concessão e pagamento de diárias a magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Portaria-nº-3052.2022-GP – Diárias
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