RESOLUÇÃO Nº 21/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, de acordo com o disposto na Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução-nº-21.2022-TJPA – Regulamenta o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial
