Encoge divulga Carta de Belém

Programação encerrou com palestra do Corregedor Nacional de Justiça

O corregedor Nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, defendeu, durante a palestra de encerramento do 77º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), nesta sexta-feira, 23, no Hotel Gran Mercure, em Belém, que as mudanças no Judiciário brasileiro devem começar internamente. “A sociedade nos exige produtividade. Temos que começar a pensar de forma técnica, nos utilizando da metodologia e da gestão. É preciso acabar com a política dentro do Judiciário, com as brigas internas de poder entre os magistrados”, disse

No que considerou uma conversa franca com os magistrados, o ministro tratou da qualidade do serviço jurisdicional e do papel das Corregedorias de Justiça nesse sentido. “Nós precisamos ter prestígio pela qualidade do nosso trabalho e não pela aglutinação de poder entre os colegas. Nós temos que lutar pela nossa eficiência. E é por isso que eu defendo a fiscalização da produtividade não só na 1ª, mas também na 2ª instância”, defendeu.

O corregedor Nacional de Justiça também discorreu sobre o desempenho das Corregedorias. “Problemas de politicagem dentro do Judiciário também precisam ser resolvidos através das Corregedorias. Nós temos que entender que o nosso papel é maior do que a amizade com os colegas. Tem desembargadores que acham que podem mandar nos Tribunais. Isso é inadmissível! É importante lembrar que atitudes em desconformidade com os princípios básicos da administração pública são casos de improbidade. Nós não somos pagos para fazer o que queremos. Nós somos pagos para fazer o que precisa ser feito em prol da melhoria do serviço ao jurisdicionado”, observou.

CARTA DE BELÉM

Na programação de encerramento do 77º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), corregedores de quase todo o Brasil aprovaram a Carta de Belém, com deliberações acerca dos assuntos que foram debatidos na programação do encontro, como a questão da judicialização da saúde, a adoção de crianças acima de 8 anos e o apoio a projetos que levam a Justiça às comunidades isoladas do país.

Confira, na íntegra, as deliberações do 77º Encoge compiladas na Carta de Belém:

1-Incentivar o desenvolvimento de sistemas de gestão integrada na execução penas, de modo a otimizar o gerenciamento de vagas no sistema prisional, bem como uniformizar critérios para interdição de presídios;

2- Promover o fortalecimento dos Comitês Estaduais de Saúde, com a estimulação dos meios extrajudiciais de solução de conflitos e, na hipótese de judicialização, exortar a utilização do NAT-JUS como mecanismo de obtenção de decisões judiciais amparadas em evidências científicas;

3- Sugerir a instituição de indicadores e projetos de mensuração e otimização da arrecadação de receitas públicas judiciais e extrajudiciais, objetivando o aprimoramento dos mecanismos de sustentabilidade econômica do Poder Judiciário, especialmente no âmbito das Unidades Judiciárias de Primeiro Grau;

4- Reforçar o compromisso do Poder Judiciário com a adequada solução de demandas envolvendo violência de gênero, levando em conta os tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil;

5- Reafirmar a importância da criação de Núcleos de Monitoramento de Perfil de Demandas, como instrumento de enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário;

6- Apoiar projetos destinados a fomentar a adoção de adolescentes e crianças, em especial aquelas com mais de oito anos, sempre trabalhando suas imagens de maneira positiva, como verdadeiros sujeitos do direito, inclusive com divulgação de fotos e vídeos;

7- Reconhecer a relevância e a necessidade de reformulação do Cadastro Nacional de Adoção, com implemento de inovações tecnológicas, através de ampla colaboração por parte dos Tribunais de Justiça;

8- Fomentar a estruturação e o cadastramento junto à Receita Federal dos conselhos e dos fundos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do adolescente, com a divulgação do benefício fiscal consistente na destinação de parte do imposto de renda devido quando da declaração de ajuste anual;

9- Estimular a edição de normas e a manutenção de procedimentos padrões de fiscalização da atividade extrajudicial, incluindo adequação de instalações e equipamentos, com imediata adoção de providências em caso de descumprimento;

10- Apoiar o desenvolvimento de projetos de acesso à Justiça em comunidades isoladas;

11- Incentivar a implementação de oficinas de boas práticas voltadas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça, no curso do processo de vitaliciamento de magistrados.