PORTARIA Nº 3633/2025 – GP – REGISTRO DE PONTO
Altera os arts. 10, §2º; 12; 15, §1º, III, §2º; 16; 17; 22; 23; 24; 25, §1º, §2º e 35 e, acrescenta os arts. 12-A; 21-A; 21-B e §1º e §2º ao art. 32 na Portaria nº 270/2014-GP, de 29 de janeiro de 2014, que regulamenta a jornada de trabalho, o expediente forense, o sistema de eletrônico de controle de frequência, o banco de horas, o serviço extraordinário e o regime especial de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.
