ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TJPA-2019

Através da Portaria Nº 6548/2018-GP, de 19 de dezembro de 2018, expedida pela Presidente Des. Ricardo Ferreira Nunes, procedeu a atualização monetária de taxas e custas processuais prevista na Lei Estadual º 8.328/15, com base na variação do INPC/IBGE, do período de dezembro/2017 a Novembro/2018, cujo índice acumulado totalizou 3,65%. Com esta atualização os valores das citações, intimações, notificação, penhora, avaliação e busca e apreensão de autos ficou no valor de R$-28,80. As de despejos, imissão de posse, reintegração de posse urbana, arresto, sequestro, embargo de obra nova, busca e apreensão de pessoas ou coisas, separação de corpos e afastamento do lar no valor de R$86,40. Já as de reintegração de posse rural e busca e apreensão de veículos no valor de R$230,00. Orientamos os Oficiais de Justiça a continuar as verificações do pagamento conforme as determinações legais.

A direção.