Dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do
Estado do Pará.
Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais da Lei de Custas 8328/2015, e dá outras providências.
TABELA DE CUSTAS SIMPLIFICADA 2020
CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Altera dispositivos da Lei n° 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.
ALTERA O INCISO III E O O 7º DA LEI ESTADUAL 6.969 DE MAIO DE 2007
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