NOTA INFORMATIVA – VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

O SINDOJUS-PA vem informar as medidas que foram tomadas para inclusão dos Oficiais de Justiça nos grupos prioritários para a vacinação contra a COVID-19.

No dia 11/01/2021, foi encaminhado ofício ao Governador do Estado do Pará (Proc. Administrativo Eletrônico nº 2021/26708) solicitando a inclusão dos Oficiais de Justiça no grupo de prioridades para receberem a vacina, tão logo ela estivesse disponível na rede pública de saúde. No dia seguinte, por meio de ofício, foi solicitado ao Presidente do TJPA que este intercedesse junto ao Governador para que fosse dispensado aos Oficiais de Justiça tratamento análogo às forças de segurança do Estado no tocante à prioridade para o recebimento da vacinação. No dia 26/01/2021, o Chefe de Gabinete da Presidência proferiu o seguinte despacho: considerando-se que a política de vacinação nacional está sendo conduzida pelo Ministério da Saúde e neste Estado pelos órgãos do Governo, entendemos que o requerente já tomou a providência devida, cabendo aguardar resposta ao Ofício enviado. Em resposta ao ofício dirigido ao Governador, a SESPA informou que o Plano Paraense de Vacinação foi redigido baseado no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19, onde não constam os oficiais de justiça como grupo prioritário, cabendo ao Estado apenas organizar os grupos previamente definidos pelo Ministério da Saúde em fases.

No dia 28/01/2021, a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) encaminhou pedido ao Ministério da Saúde solicitando que os Oficiais de Justiça fossem incluídos nos grupos prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Como não houve resposta, a referida Associação ajuizou ação junto à Justiça Federal, Processo nº 10132376920214013400, para que o MS inclua a categoria entre os grupos com prioridade para a vacinação. A ação tramita na 21ª Vara Federal de Brasília-DF.

No dia 19/03/2021, foi encaminhado outro ofício ao Governador do Estado (Proc. Administrativo Eletrônico nº 2021/307342) solicitando o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como membros do grupo “Servidores da Segurança Pública na Ativa”, e sua consequente inclusão nos grupos prioritários para recebimento da vacina. Até a presente data, não houve resposta.

Por fim, foi aprovado no dia 31/03/2021, na Câmara dos Deputados, o texto-base do Projeto de Lei 1011/20 que estabelece prioridade para 16 grupos dentro do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19. O texto inclui categorias atualmente não previstas no Plano Nacional de Imunização (PNI), do Ministério da Saúde, entre as quais taxistas, coveiros, profissionais que trabalhem em farmácias e Oficiais de Justiça. Para concluir a votação, os Deputados precisam analisar os destaques, isto é, propostas que visam modificar o conteúdo. Em seguida, a proposta seguirá para o Senado, e por fim, para a sanção do Presidente da República.

O SINDOJUS-PA continua as tratativas com o Governo do Estado e a Presidência do TJPA no sentido de que sejam incluídos os Oficiais de Justiça no grupo prioritário dos servidores da segurança pública na ativa.

Assessoria de Comunicação – SINDOJUS-PA