PEDIDO DE PORTE DE ARMA, AVANÇA NO CNJ, COM PARECER FAVORÁVEL POR UNANIMIDADE.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Pará – SINDOJUS-PA moveu um Pedido de Providências (PP) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de assegurar a inclusão dos oficiais de justiça no rol de categorias profissionais autorizadas a portar armas de fogo. Este pedido requer que o CNJ elabore um projeto de lei específico para alteração do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, ampliando a proteção dos oficiais de justiça, que enfrentam, em seu cotidiano, contextos de risco significativo.
O Pedido de Providências foi submetido à análise técnica do Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ), conforme o Despacho Id n. 5582867 e nos termos do artigo 11, inciso III, da Resolução CNJ nº 435/2021. Em seu parecer, o DNPJ pontua que o tema já é contemplado por diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e recomenda cautela no encaminhamento de nova proposta legislativa, sugerindo que apenas se somaria aos processos já existentes, o que retardaria a análise de uma medida considerada urgente.
Apesar dessa recomendação, o DNPJ vê mérito na demanda dos oficiais de justiça. Em seu parecer, destaca que a inclusão da categoria no rol de profissionais autorizados a portar arma de fogo é viável, desde que atendidos critérios rigorosos de capacitação e a criação de protocolos de segurança específicos. A proposta foi apresentada e discutida em reunião do Comitê do CNJ no dia 24 de outubro de 2024, sendo aprovada por unanimidade entre os membros.
A restituição dos autos ao relator, o Conselheiro Mauro Luiz Campbell Marques, marca um avanço significativo para o SINDOJUS-PA e para os oficiais de justiça, que finalmente conquistam maior visibilidade junto ao Poder Judiciário quanto aos riscos enfrentados pela categoria. Este reconhecimento reafirma a necessidade urgente de se prover aos oficiais de justiça os meios necessários para sua segurança, evidenciando um passo promissor em direção ao fortalecimento da proteção institucional desses profissionais.
