Estabelece critérios objetivos e dar transparência no processo de concessão de férias aos Oficiais de Justiça zoneados que cumprem mandados na Central de Mandados Unificada.
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Regulamenta o procedimento administrativo para indenização de férias e conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas de servidores, do Estado do Pará, previstas na Lei Estadual n° 9.754, de 6 de dezembro de 2022. PORTARIA 4777-2022-GP
PORTARIA Nº 268/2023 – PRORROGAÇÃO DA IMPRESSÃO DE MANDADOS PORTARIA – PRORROGAR POR 30 DIAS PROVIMENTO N 001-2022 – CGJ
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