PROVIMENTO 03/2018

Disciplina a obrigatoriedade de envio de alvarás de soltura e mandados de prisão por meio digital e dá outras providências.   PROVIMENTO 010/2023

Dispõe sobre as normas gerais atinentes às Centrais de Mandados e dá outras providências. *Alterado pelo Provimento Conjunto nº 1/2020-CJRMB/CJCI, de 22 de janeiro de 2020 e Provimento nº 1/2022-CGJ, de 17 de fevereiro de 2022.   Provimento-Conjunto-nº-009.2019-CJRMB-CJCI_TextoCompilado