PROVIMENTO 001/2017
Dispõe sobre sobre a alteração da redação do Art. 12 do provimento conjunto nº 002/2015 – CJRMB/CJCI
Dispõe sobre sobre a alteração da redação do Art. 12 do provimento conjunto nº 002/2015 – CJRMB/CJCI
Dispõe sobre as normas gerais atinentes às Centrais de Mandados e dá outras providências. PROVIMENTO CONJUNTO 009/2019 CJRMB/CJCI – TEXTO COMPILADO
Dispõe sobre unificação das Centrais de Mandados dos Fóruns Cível e Criminal
Dispõe sobre a independência de funcionamento das Centrais de Mandados dos Fóruns Cível e Criminal de Belém
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