PROVIMENTO 010/2023 – CGJ
Disciplina a obrigatoriedade de envio de alvarás de soltura e mandados de prisão por meio digital e dá outras providências.
Disciplina a obrigatoriedade de envio de alvarás de soltura e mandados de prisão por meio digital e dá outras providências.
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Dispõe sobre unificação das Centrais de Mandados dos Fóruns Cível e Criminal
Dispõe sobre sobre a alteração da redação do Art. 12 do provimento conjunto nº 002/2015 – CJRMB/CJCI
Dispõe sobre a independência de funcionamento das Centrais de Mandados dos Fóruns Cível e Criminal de Belém
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