CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EMITE PARECER SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS VALORES DAS DILIGÊNCIAS PELAS FAZENDAS PÚBLICAS.
Foi publicado no Diário de Justiça, no dia de hoje, 10 de agosto, parecer sobre consulta da antecipação do pagamento das despesas com a diligência dos Oficiais de Justiça pela Fazenda Pública. A consulta foi realizada pelo Coordenador Geral de Arrecadação, Haroldo Azevedo, que submeteu a Consulta ao Secretário de Planejamento do TJPA sendo ratificada por este. Em decisão final, o corregedor de justiça manteve o posicionamento final das cortes superioes pela obrigatoriedade da antecipação das diligência dos oficiais de justiça pelas Fazendas Públicas, encaminhando para apreciação da Presidência do TJPA.