PROVIMENTO 005/2005 – CRMB
Dá nova redação ao Provimento nº 004/2002, de 29.05.2002, que dispõe sobre as citações e intimações por via postal.
Dá nova redação ao Provimento nº 004/2002, de 29.05.2002, que dispõe sobre as citações e intimações por via postal.
Dispõe sobre as normas gerais atinentes às Centrais de Mandados e dá outras providências. PROVIMENTO 0001/2022 – ALTERA O PROVIMENTO CONJUNTO 009/2019 CJRMB/CJCI Altera o Provimento Conjunto 009/2019-CJRMB/CJCI que dispõe sobre normas gerais atinentes às Centrais de Mandados e …
Dispõe sobre unificação das Centrais de Mandados dos Fóruns Cível e Criminal
Dispõe sobre sobre a alteração da redação do Art. 12 do provimento conjunto nº 002/2015 – CJRMB/CJCI
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