Dispõe sobre sobre a obrigatoriedade de envio de Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão por meio digital e dá outras providências.
Provimento conjunto nº 005/2015 que altera a redação do Art. 1º do provimento conjunto nº 009/2014
Disciplina a obrigatoriedade de envio de alvarás de soltura e mandados de prisão por meio digital e dá outras providências. PROVIMENTO 010/2023
Dispõe sobre as normas gerais atinentes às Centrais de Mandados e dá outras providências. *Alterado pelo Provimento Conjunto nº 1/2020-CJRMB/CJCI, de 22 de janeiro de 2020 e Provimento nº 1/2022-CGJ, de 17 de fevereiro de 2022. Provimento-Conjunto-nº-009.2019-CJRMB-CJCI_TextoCompilado
Dispõe sobre unificação das Centrais de Mandados dos Fóruns Cível e Criminal
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
