Dispõe sobre sobre a obrigatoriedade de envio de Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão por meio digital e dá outras providências.
Provimento conjunto nº 005/2015 que altera a redação do Art. 1º do provimento conjunto nº 009/2014
Prorrogar o início de vigência do Provimento nº 001/2022-CGJ.
Altera o Provimento Conjunto 009/2019-CJRMB/CJCI que dispõe sobre normas gerais atinentes às Centrais de Mandados e dá outras providências
Dispõe sobre as normas gerais atinentes às Centrais de Mandados e dá outras providências.
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