SINDOJUS-PA SOLICITA QUE CNJ REGULAMENTE PORTE DE ARMA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará – SINDOJUS-PA solicitou ao Conselho Nacional de Justiça que regulamente o porte de arma para Oficial de Justiça. O objetivo é que o CNJ encaminhe projeto de lei, nos termos citados na lei que rege a Magistratura, garantindo o direito do uso de arma facultado. O CNJ tem competência para enviar projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar o uso de arma de fogo pela categoria. Atualmente, vários projetos de lei estão em tramitação no Congresso e, infelizmente, falta vontade política para aprovação. O SINDOJUS-PA espera que as entidades nacionais e estaduais entrem como terceiros interessados no pedido, para torná-lo mais forte.
Número do Processo: 0001831-73.2024.2.00.0000
Polo Ativo: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ – SINDOJUSPA
Polo Passivo: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Classe Judicial: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Órgão: Corregedoria
Data de Autuação: 05/04/2024
Tipo de Distribuição: sorteio
Assunto: Consulta
Data Movimento Documento
05/04/2024 15:49 Conclusos para decisão
05/04/2024 14:35 Distribuído por sorteio