TJPA reafirma SINDOJUS como entidade sindical dos Oficiais de Justiça e limita atuação do SINJEP  

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) decidiu reconhecer o SINDOJUS/PA como entidade sindical detentora do registro sindical e legítima representante da categoria dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do Pará.

A decisão foi proferida no SEI nº 0021423-60.2026.8.14.0900, em pedido de providências apresentado pelo SINDOJUS, que questionou a atuação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (SINJEP) como entidade representativa dos Oficiais de Justiça perante o Tribunal e outros órgãos.

Na decisão, a Administração do TJPA afirma reconhecer a distinção entre entidades sindicais e associações civis, destacando que o SINDOJUS é a entidade que possui o registro sindical para representar a categoria dos Oficiais de Justiça.

O Tribunal, entretanto, esclareceu que não pode impedir o SINJEP de apresentar requerimentos relacionados aos seus associados, em razão do direito constitucional de petição e da liberdade de associação. Nesses casos, contudo, o SINJEP atua exclusivamente na condição de associação civil, em defesa dos interesses de seus próprios associados.

Um dos pontos centrais da decisão é a determinação de que não será reconhecida legitimidade do SINJEP para atuar como substituto processual ou em concorrência com a entidade sindical da categoria.

Na prática, isso significa que os pleitos apresentados pelo SINJEP perante o TJPA não poderão ser tratados como manifestações de uma entidade sindical representante dos Oficiais de Justiça. Quando relacionados aos seus associados, deverão ser analisados dentro dos limites da atuação de uma associação civil, sem substituir a representação sindical exercida pelo SINDOJUS.

“A decisão representa importante reconhecimento institucional da legitimidade sindical do SINDOJUS/PA e delimita, de forma expressa, a atuação de entidades associativas na defesa dos interesses da categoria. Entidades associativos que por vezes expõem os servidores do TJPA com medidas equivocadas e sem respaldo legal”.