PROVIMENTOS

  • Provimento nº 009-2014-CJRMB-CJCI
    Dispõe sobre sobre a obrigatoriedade de envio de Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão por meio digital e dá outras providências.   Clique Aqui

    Provimento conjunto nº 005/2015 que altera a redação do Art. 1º do provimento conjunto nº 009/2014  Clique Aqui

  • PROVIMENTO PLANTÃO
    Dispõe sobre sobre o cumprimento do serviço de Plantão Judiciário no âmbito das Comarcas do Interior providências  Clique Aqui
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