SINDOJUS-PA fez consulta à CJRMB

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (SINDOJUS-PA) enviou consulta à Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, acerca da competência para o cumprimento dos mandados eletrônicos de custodiados do Estado, se da comarca em que o réu se encontra recolhido ou da comarca originária e por intermédio de seus respectivos Oficiais de Justiça.

O pedido se justifica em razão da falta de um procedimento uniforme, nas Comarcas do Estado, para a aplicabilidade dos artigos 7º e 8º da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, que regulamentaram os procedimentos de citações, intimações e notificações dos réus presos por meio de plataforma de videoconferência.

Segue, na íntegra, a decisão da Desembargadora Corregedora.

  Decisão - 0003377-88.2020.2.00.0814    

 

Assessoria de Comunicação SINDOJUS - PA

Tayná Almeida

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