PROVIMENTO 010/2023 – CGJ
Disciplina a obrigatoriedade de envio de alvarás de soltura e mandados de prisão por meio digital e dá outras providências.
Disciplina a obrigatoriedade de envio de alvarás de soltura e mandados de prisão por meio digital e dá outras providências.
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Dispõe sobre as normas gerais atinentes às Centrais de Mandados e dá outras providências. *Alterado pelo Provimento Conjunto nº 1/2020-CJRMB/CJCI, de 22 de janeiro de 2020 e Provimento nº 1/2022-CGJ, de 17 de fevereiro de 2022. Provimento-Conjunto-nº-009.2019-CJRMB-CJCI_TextoCompilado
Dispõe sobre unificação das Centrais de Mandados dos Fóruns Cível e Criminal
Dispõe sobre sobre a alteração da redação do Art. 12 do provimento conjunto nº 002/2015 – CJRMB/CJCI
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