PROVIMENTO 010/2023 – CGJ
Disciplina a obrigatoriedade de envio de alvarás de soltura e mandados de prisão por meio digital e dá outras providências. PROVIMENTO 010/2023
PROVIMENTO 03/2018
Dispõe sobre unificação das Centrais de Mandados dos Fóruns Cível e Criminal
PROVIMENTO 001/2017
Dispõe sobre sobre a alteração da redação do Art. 12 do provimento conjunto nº 002/2015 – CJRMB/CJCI
PROVIMENTO 004/2016
Dispõe sobre a independência de funcionamento das Centrais de Mandados dos Fóruns Cível e Criminal de Belém
PROVIMENTO 002/2015
Dispõe sobre as normas gerais atinentes às centrais de mandados e dá outras providências.
PROVIMENTO 009/2014
Dispõe sobre sobre a obrigatoriedade de envio de Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão por meio digital e dá outras providências. Provimento conjunto nº 005/2015 que altera a redação do Art. 1º do provimento conjunto nº 009/2014
PROVIMENTO 06/2012
Dispõe sobre sobre a normatização interna dos serviços das secretarias e dos Oficiais de Justiça e dá outras providências
PROVIMENTO 09/2009
Dispõe sobre sobre o cumprimento do serviço de Plantão Judiciário no âmbito das Comarcas do Interior providências
PROVIMENTO 005/2005 – CRMB
Dá nova redação ao Provimento nº 004/2002, de 29.05.2002, que dispõe sobre as citações e intimações por via postal.
